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Título:
LEI Nº 14.260 08/01/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005.
Publicação:
DOC 09/01/2007 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 320/2006 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:
IPTU - Ingresso - Prazo - Programa de Parcelamento Incentivado - Prorrogação - REFIS
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